- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item002 - "Ácerca do requerimento em que Gregorio Jose Ribeiro pede restituição dos direitos de mercê que pagou pelo cargo de Secretario do Governador de Macau."
- Item003 - "Acerca da remoção do Juiz de Direito Antonio Ferreira de Lacerda da provincia de Macau e Timor."
- Item004 - "Acerca de officio em que o Governador de Macau pede a remoção do Juiz de Direito Antonio Ferreira de Lacerda e a do facultativo Francisco da Silva Magalhães."
- Item005 - "Acerca do pedido de abono do seu vencimento do Bacharel Jose de Sá Coutinho, Juiz de Direito do Ultramar, sem exercicio."
- Item006 - "Acerca da resposta do ex-Comandante da expedição á Zambezia Antonio Tavares d'Almeida, ás acusações que lhe foram feitas."
- Item007 - "Acerca do procedimento do Governador de Macau com o facultativo Francisco da Silva Magalhães."
- Item008 - "Acerca do requerimento em que Augusto de Sá Osorio e Mello pede o soldo em divida a seu finado pae o marechal Luiz de Sá Osorio."
- Item009 - "Acerca do pedido do filho do fallecido General Luiz de Sá Osorio para se lhe dar os vencimentos em divida a seu finado pae."
- Item010 - "Acerca da pena de morte a que foi condemnado Antonio da Silva, soldado de Infantaria n.º 14."
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