- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item046 - "Ácerca do processo criminal militar em que foram condenados o Barão de Pomarinho e outros."
- Item047 - "Ácerca do requerimento em que o major João Jose d'Oliveira Queiroz pede que se dê por findo o processo para o conselho de guerra etc."
- Item048 - "Sobre se se deverá instaurar conselho de guerra ao Alferes Jose Joaquim d'Almeida, que tendo respondido no foro commum, não ficou pronunciado."
- Item049 - "Sobre a pertenção de D. Candida Luiza Pereira Dias Branco, ácerca de sucessão em pensão do estado."
- Item050 - "Ácerca da reclamação de D. Maria das Mercês de Queiroz Ferreira Guerra, contra a divisão do seu montepio."
- Item051 - "Acerca do fornecimento para o Regimento de Lanceiros n.º 2"
- Item052 - "Ácerca da indemnização pedida por Guilherme Dulhener fornecedor d'armas."
- Item053 - "Sobre se o professor interino do collegio militar, Carlos Augusto Moraes d'Almeida, que elaborou um compendio, pode gozar as vantagens do art.º 36 do Decreto de 11 de Dezembro de 1851."
- Item054 - "Sobre se os pilotos praticos das barras são isentos do imposto do trabalho."
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