- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item124 - "Ácerca da pertenção de Manoel Antonio Pastor"
- Item125 - "Ácerca da pertenção dos Directores da Companhia de coltura e commercio do opio em Moçambique."
- Item126 - "Ácerca da competencia do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe para dar licença a qualquer empregado publico, querendo, pronunciado com ou sem fiança, a Junta de Saude entender que elle carece de regressar ao reino."
- Item127 - "Ácerca do crime de deserção praticado pelo 2.º Grumete Antonio Gomes."
- Item128 - "Acerca da questão dos serviçaes e colonos em S. Thomé, e do seu trabalho."
- Item129 - "Acerca do julgamento de Manoel Soares Pereira preso na Bahia como desertor do exercito brasileiro."
- Item130 - "Sobre o pagamento de uma letra pelo Banco União de Vianna."
- Item131 - "Ácerca das condições com que o Governo deva fazer uso da authorização concedida pela lei de 15 de Março sobre a organização consular no Egypto."
- Item132 - "Acerca da pretenção do Vice-consul em Alexandria, pedindo ser naturalizado cidadão Portuguez."
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