- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação08 - Livro 8 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples049 - "Em cumprimento da Portaria de 18 de Dezembro de 1862 - ácêrca da intelligencia que deve dar-se aos artigos 279 - 280 e 281."
- Documento simples050 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Maio de 1863 acerca da pretensão de José Pereira de Gouveia para haver o que se ficou devendo, a titulo de Côngrua ao falecido Arcebispo de Cranganor D. José Joaquim da Imaculada Conceição Amarante."
- Documento simples051 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Julho de 1863 acerca da Mesa da veneravel ordem 3.ª de Nossa Senhora do Carmo da Cidade do Porto que pertende não pagar contribuição do registo com relação a um legado de 500$000 reis."
- Documento simples052 - "Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1863, ácêrca da pretensão do Par do Reino António de Macedo Pereira Coutinho, e sobre o que deverá praticar-se relativamente a um vício encontrado no requerimento."
- Documento simples053 - "Acerca da pretensão de Francisco Simões Alegria."
- Documento simples054 - "Em virtude de Officio de 22 de Setembro ultimo Acerca do requerimento em que Manuel Ignácio da Silva Trigueiros pede um subsidio pecuniário."
- Documento simples055 - "Ao Ministerio da Fazenda sobre o requerimento de Antonio Antao Barata Salgueiro, em cumprimento do officio de 10 do corrente."
- Documento simples056 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Outubro findo sobre a denuncia das capellas, por Joaquina Diniz."
- Documento simples057 - "Em cumprimento do despacho exarado em 4 de Janeiro ultimo no rosto da exposição feita pelo Director Geral da Repartição dos Proprios Nacionaes acerca d'uma certidão da denuncia feita por Joaquim Zeferino Ferreira."
Destaques
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