- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item108 - "Sobre o assumpto antecedente."
- Item109 - "Sobre a apprehensão de tabacos pertencentes á Fabrica Michaelense, feita pela Alfandega da Horta.
- Item110 - "Sobre a pertenção do Conselheiro António dos Santos Monteiro."
- Item111 - "Acerca da pertenção de José Joaquim Soares."
- Item112 - "Acerca da pertenção de José dos Santos Oliveira."
- Item113 - "Ácerca do cumprimento do officio circular das Alfandegas, declarando as authoridades a quem se devem dirigir os empregados fiscaes quando tenham de proceder a varejos, e das recusas das a comparecerem."
- Item114 - "Sobre as petições de Thomaz Elias dos Santos, empresario da Hospedaria do Lasaretto de Lisboa."
- Item115 - "Acerca dos foros do Reguengo na Póvoa de Lanhoso."
- Item116 - "Sobre a conveniencia de se mandar intentar acção para annullar a posse dada ao arrematante do terreno e barracões, que constituiam o 3.º lote dos predios pertencentes no Convento de Marvilla."
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