- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Unidad documental simple116 - "Acerca das duvidas que se offerecem a algumas autoridades da Provincia de S. Thomé e Principe na execução da lei que extinguio a condição servil dos libertos nas Provincias Ultramarinas."
- Unidad documental simple117 - "Sobre o mesmo assumpto, e sobre a inteligencia do regulamento da supra referida lei."
- Unidad documental simple118 - "Acerca da companhia de navegação do rio Quanza."
- Unidad documental simple119 - "Ácerca da pretenção do Visconde de Correa Godinho, Auditor Geral da Marinha."
- Unidad documental simple120 - "Ácerca da pertenção de Antonio Candido Rosendo."
- Unidad documental simple121 - "Ácerca da pertenção de João Antonio Dias, Aspirante da Direcção Geral de Marinha."
- Unidad documental simple122 - "Contracto com o Banco Nacional Ultramarino para a navegação do Rio Quanza."
- Unidad documental simple123 - "Ácerca da pertenção de D. Luiza Guelhermina Maciel Coelho, sobre pensão."
- Unidad documental simple124 - "Ácerca da pertenção de Manoel Antonio Pastor"
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