- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples253 - "Em que o Conde de Porto côvo da Bandeira, na qualidade de herdeiro de varios exactores da Fazenda Nacional, cujas contas se acham julgadas, pede encontro das mesmas."
- Documento simples254 - "Ácerca da collocação que deve ter no respectivo quadro o 3.º official d'Alfandega de Lisboa, José Júlio Raposo de Carvalho."
- Documento simples255 - "Em que o fiscal e ajudante da Companhia dos Trabalhos Braçaes d'Alfandega de Consumo pedem a modificação do artigo 26 e suspensão do artigo 27 do Regulamento de 16-12-75, relativo ao cofre das pensões."
- Documento simples256 - "Em que Manuel Alves do Rio Junior, Thesoureiro Pagador da Junta do Credito Publico, reclama contra o emolumento que lhe é exigido pelo despacho que approvou a caução que prestou."
- Documento simples257 - "Ácerca da interpretação que deva dar-se á verba nova da classe 16 da tabella anexa á nova lei do sello."
- Documento simples258 - "Sobre a caução prestada pelo Banco Ultramarino ao Contracto celebrado com o Governo para adiantamentos ás Provincias Ultramarinas."
- Documento simples259 - "Ácerca da denuncia dada por António Dias Pedrosa d'um foro pertencente á Commenda do Casal do Cypreste."
- Documento simples260 - "Ácerca da aposentação pedida pelo Thesoureiro da Alfandega da Horta."
- Documento simples261 - "Sobre a duvida que se offerece se os vapores da Empresa Insulana de navegação devem ou não pagar os direitos de tonelagem e sanitarios tão somente na sua saida do porto de Lisboa."
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Destaques
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