- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação041 - N.º 2 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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- Documento simples167 - "Requerimento em que alguns proprietarios e lavradores dos campos de Coimbra pedem a modificação do artigo 26 de parágrafo 2.º do decreto de 26 de dezembro de 1867 (sobre pagamento de multas)."
- Documento simples168 - "O conselheiro Ernesto de Faria pede lhe seja conservada uma gratificação."
- Documento simples169 - "Jose Carlos Gouveia representante actual de Diogo Galvão Pegado, aquem a Provisão Regia de 9 de setembro de 1734 auctorizou a instituir na Villa de Veiros um celleiro commum pede ao governo que decrete a extinção d'aquelle celleiro."
- Documento simples170 - "Antonio José de Sampaio pede que se faça um addicionamento ao annuncio da arrematação da propriedade do outeiro do Alfeite, dizendo que confina pelo norte com terreno do suplicante e não com o carreiro."
- Documento simples171 - "Acerca da dissolução da Camara Municipal de Porto de Moz pedida pelo Governador Civil de Leiria."
- Documento simples172 - "Ácêrca de um projecto de condições para a expropriação amigavel de parte da quinta de Foja pertencente aos herdeiros de José Ferreira Pinto Bastos para abertura do novo rio de Foja."
- Documento simples173 - "Á cêrca da dissolução da Camara Municipal doe Porto de Moz pedida pelo Governador civil de Leiria."
- Documento simples174 - "Á cêrca do requerimento em que Bernardo de Lemos Teixeira d'Aguilar pertende rehaver uma parte do terreno que lhe foi expropriado para a construção do Caminho de ferro do Porto à Regoa, e não foi utilisado para a referida construção."
- Documento simples175 - "Requerimento de Jose da Silva Santos expondo não ser obrigado ao pagamento da contribuição de registo pela transmissão da propriedade d'uma mina na freguesia de Coelhoso, Districto de Bragança."
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Destaques
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