- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Doc. simples020 - "Acerca da representação do Governador Geral de Cabo Verde para cessar o augmento de porte de cartas."
- Doc. simples021 - "Acerca do requerimento em que João Luiz Simões e outros pedem para explorar o fundo do mar nas bahias de Sagres e Lagos."
- Doc. simples022 - "Acerca da alteração da pratica até agora seguida em Angola, na entrega das heranças dos defuntos e ausentes."
- Doc. simples023 - "Acerca da representação da Camara Municipal d'Alcochete contra a permissão concedida a empreza das ostreiras para colher burgáo nas praias"
- Doc. simples024 - "Acerca da conveniencia da reforma ou extinção do Supremo Conselho de Justiça Militar de Goa."
- Doc. simples025 - "Acerca do modo como se pode declarar vago o logar de juiz da comarca de Barlavento, de Cabo Verde, visto o estado de alienação do juiz d'aquella comarca Affonso Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães de Carvalhosa."
- Doc. simples026 - "Acerca das quantias provenientes de espolios que foram applicados a diversas despezas pelo Governador Geral de Moçambique."
- Doc. simples027 - "Acerca do modo de prover vacaturas de Juiz de Direito do Ultramar."
- Doc. simples028 - "Acerca da exposição dos habitantes de Peniche, relativa ao preenchimento dos contingentes de recrutas de marinhagem."
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