collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
037 - Livro 5.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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Pièce139 - "Sobre se deve ser já preso o cirurgião-mor José de Azevedo Castelo Branco que, como deputado, tem de ser julgado pela Câmara dos Dignos Pares do Reino"
Pièce140 - "Pretensão de D. Henriqueta Augusta Pereira de Eça"
Pièce141 - "José Bento Ferreira de Almeida 1.º tenente da armada pede para lhe ser contado a razão de trinta dias os meses de prisão em que foi condenado"
Pièce142 - "Sobre o abono a fazer ao 1º tenente da armada José Bento Ferreira [de Almeida] desde 14 até 31 do corrente mês"
Pièce143 - "Acerca da controvérsia suscitada entre o governador geral de Cabo Verde e o juiz de direito e do conservador do registo predial da comarca de Barlavento"
Pièce144 - "Reclamação da Junta da Paróquia de Santa Maria Madalena dos Negros contra a venda de um baldio"
Pièce145 - "Sobre um processo instaurado na comarca de São Tomé e Príncipe pelo crime de desvio de dinheiro praticado na imprensa nacional da província de São Tomé e Príncipe e no qual se acha pronunciado como cúmplice o ex-secretário-geral do governo Augusto César Moura Cabral"
Pièce146 - "D. Maria Caldeira Mendanha Brunet pede sobrevivência na pensão do montepio militar que fruía sua mãe"
Pièce147 - "D. Maria Henriqueta Mascarenhas Godinho Valdez pede sobrevivência na pensão do montepio militar que fruía sua mãe"
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Rapports

"Acerca da controvérsia suscitada entre o governador geral de Cabo Verde e o juiz de direito e do conservador do registo predial da comarca de Barlavento"