collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
035 - Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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Pièce674 - "Requerimento de D. Maria Amelia de Mascaranhas Bastos pedindo a supervivencia da pensão que fruia sua finada irmãa"
Pièce675 - "Requerimento de D. Maria Joanna, D. Maria Joze e D. Marianna da Rosa e Sousa, pedindo a sobrevivencia da pensão que fruia sua mãe"
Pièce676 - "Acêrca do castigo de varadas mandadas applicar aos degredados na provincia d'Angola pelo respectivo Governador"
Pièce677 - "Acêrca d'um officio do Commandante do regimento de Infanteria do Ultramar sobre a lei que melhorou as reformas dos officiaes inferiores, com respeito ao tempo em que começou a sua execução"
Pièce678 - "Acêrca da consulta da Junta Consultiva do Ultramar sobre se os funccionarios obrigados ao pagamento de direitos de mercê devem ou não ser isemptos do imposto de viação"
Pièce679 - "Requerimento do thesoureiro aposentado da imprensa nacional de Nova Gôa, Luiz Caetano Dias, pedindo os vencimentos em divida"
Pièce680 - "Requerimento de D. Jozephina Augusta de Moraes e D. Emilia Augusta de Moraes pedindo a quota parte que não pode fruir sua irmãa D. Maria Augusta"
Pièce681 - "Requerimento de D. Carlota Emilia Pio pedindo sobrevivencia na quota da pensão do montepio que fruia sua fallecida irmã D. Maria Julia"
Pièce682 - "Duvidas sobre o pagamento do imposto do rendimento pelos empregados das obras publicas do Ultramar"
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Rapports

"Acêrca da consulta da Junta Consultiva do Ultramar sobre se os funccionarios obrigados ao pagamento de direitos de mercê devem ou não ser isemptos do imposto de viação"