- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item161 - "Sobre o pagamento d'uma letra da dívida flutuante a um subdito brazileiro, que lhe coube por herança."
- Item162 - "Sobre requerimento de Seixas e Companhia que pretendem legalisar, mediante fiança, os conhecimentos d'um carregamento de mercadorias vindas de Pernambuco."
- Item163 - "Sobre se os bens pretencentes ás juntas de parochia devem ser collectados em contribuição dobrada em substituição do extincto imposto do quinto."
- Item164 - "Ácerca da interpretação da lei sobre a aposentação dos empregados da fiscalisação externa das Alfandegas e do corpo auxiliar das mesmas."
- Item165 - "Ácerca da collocação que deve dar-se ao ex-director da Alfandega de Ponta Delgada, Guilherme Real Cabral."
- Item166 - "Sobre pretenção de Hypolito Alfredo de Savedra Machado."
- Item167 - "Sobre pretenção de Maria Anna José Stattmiller, e irmã."
- Item168 - "Ácerca do levantamento d'um deposito de contribuição de registo relativa á transmissão d'uma letra do Thesouro endossado a um subdito brazileiro, fallecido."
- Item169 - "Sobre consulta da Junta de Credito Publico, que duvida affectuar operações sobre os titulos do emprestimo para compra dos navios de guerra."
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