- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples018 - "Acerca do requerimento em que o Coronel do Ultramar Antonio Tavares de Almeida pede ser reformado."
- Documento simples019 - "Sobre se o presidente da Relação de Loanda se considera isento de ser membro do conselho superior de Justiça militar."
- Documento simples020 - "Acerca da representação do Governador Geral de Cabo Verde para cessar o augmento de porte de cartas."
- Documento simples021 - "Acerca do requerimento em que João Luiz Simões e outros pedem para explorar o fundo do mar nas bahias de Sagres e Lagos."
- Documento simples022 - "Acerca da alteração da pratica até agora seguida em Angola, na entrega das heranças dos defuntos e ausentes."
- Documento simples023 - "Acerca da representação da Camara Municipal d'Alcochete contra a permissão concedida a empreza das ostreiras para colher burgáo nas praias"
- Documento simples024 - "Acerca da conveniencia da reforma ou extinção do Supremo Conselho de Justiça Militar de Goa."
- Documento simples025 - "Acerca do modo como se pode declarar vago o logar de juiz da comarca de Barlavento, de Cabo Verde, visto o estado de alienação do juiz d'aquella comarca Affonso Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães de Carvalhosa."
- Documento simples026 - "Acerca das quantias provenientes de espolios que foram applicados a diversas despezas pelo Governador Geral de Moçambique."
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