collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce107 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Abril de 1845, à cerca do requerimento em que o Provedor e Mezarios da Mizericordia de Portalegre pedem se lhe conceda o Edeficio pertencente a denominada 'mordomia dos moços do Spirito Santo' contiguo ao Hospital, com a Igreja, e hua extensa caza"
Pièce108 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1845, á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Angra do Heroismo para se lhe declarar se lhe compete o producto de hum por cento sobre a carne, e vinho que se consome no Concelho"
Pièce109 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Abril de 1845 - á cerca da pertenção de Frederico Hogan de Mendonça para encontro dos foros que deve á Fazenda Publica com o que demais satisfez pela renda de hua Caza que habitou"
Pièce110 - "Idem em virtude da Portaria do Minsterio da Fazenda de 23 d'Abril de 1845 á cerca da pertenção de Alexandre Alves soldado Archeiro que pede titulos azues por divida de fardamento"
Pièce111 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 d'Abril de 1845, ácerca da reprezentação do Contador da Fazenda do Destricto da Horta e mais papeis, sobre varias dispoziçoens do Decreto de 31 de Dezembro de 1844 que o dito Contador não cumprio"
Pièce112 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 23 de Abril de 1845 à cerca do processo por que fôra condemnado na pena Capital o reo Joze Ferreira"
Pièce113 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Abril de 1845, ácerca de Manoel Romeiro, que pertende aforar huma herdade, pertencente a diversos corpos de mão morta"
Pièce114 - "Idem em virtude do officio do Reino de 12 de Maio de 1845, á cerca de Eleição da Junta de Parochia na Freguezia de Sta. Margarida d'Aldêa Velha, Concelho d'Aviz"
Pièce115 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1845, á cerca do Officio do Governador Civil de Portalegre que pede hua declaração a respeito da Misericordia d'Elvas estar, ou não obrigada às Missas por encargo das Capelas, que administra"
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Rapports

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 d'Abril de 1845, ácerca da reprezentação do Contador da Fazenda do Destricto da Horta e mais papeis, sobre varias dispoziçoens do Decreto de 31 de Dezembro de 1844 que o dito Contador não cumprio"