- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Unidad documental simple129 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Beja pela qual pergunta se os Estabelecimentos pios estão, ou não sujeitos ás Collectas para as derramas e fintas Municipaes"
- Unidad documental simple130 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845 ácerca do requerimento em que João Augusto Teixeira pede licença para a lavra da Mina de Chumbo no Rocio da Vila de Borba"
- Unidad documental simple131 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que Felix Joze de Carvalho pede hum abatimento no Foro que paga ao Real Azilo de Invalidos de Runa"
- Unidad documental simple132 - "Em observancia do Ministerio da Fazenda digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Maio de 1845 á cerca da pertenção de Antonio Pinto de Campos que pede hum subsidio"
- Unidad documental simple133 - "Em observancia do Ministerio digo do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Maio de 1845 àcerca do requerimento em que Jose Garcia pede comutação da pena que lhe foi imposta"
- Unidad documental simple134 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1845 ácerca do requerimento digo do original Officio do Governador Civil de Bragança sobre a prizão de Bento Lopes requizitado pelas Autoridades Hespanholas"
- Unidad documental simple135 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1845 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Concelho de Amares pedindo a administração das Barcas de passagem daquelle Concelho, e dos de Vila Cham"
- Unidad documental simple136 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 28 de Maio de 1845 ácerca do requerimento em que o Visconde de Balsemão, e sua mulher pede a restituição do Direito que lhe foi concedido da metade dos rendimentos da Barca da Regoa, estabelecida no Douro"
- Unidad documental simple137 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Maio de 1845 ácerca do Officio do Procurador Regio Interino dos Açores, sobre a pena em que foi condemnado o Reo Aniceto Antonio dos Santos"
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