- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Documento simples154 - "Idem de 25 de Setembro de 1840 á cerca de requerimento de Maria dos Prazeres, sobre queixa de não haver authoridade administrativa competente executado a Portaria do Ministerio do Reino que mandou dar posse á supplicante dos Bens d'uma Capella"
- Documento simples155 - "Idem de 25 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de João MAria Nogueira e outros sobre se obstar á cobrança da finta em que a Camara Municipal os collectou"
- Documento simples156 - "Idem de 5 de Setembro de 1840 acerca de officio do Administrador Geral de Leiria sobre a difficuldade que encontra para fazer dar execução a Portaria e ao Decreto no mesmo officio mencionados"
- Documento simples157 - "Idem de 7 de Janeiro de 1841 ácerca de requerimento de Felippa Barbosa sobre se lhe passar Alvará de Emancipação"
- Documento simples158 - "Idem de 13 de Março de 1841 ácerca de requerimento de João Baptista Ribeiro, Lente da Academia Polytechnica do Porto sobre ser jubilado com abonaçãp da 3ª parte do seu ordenado"
- Documento simples159 - "Idem de 19 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de José Gonçalves de Campos Vianna e outro proprietarios das Cazas sitas na Rua de Santa Catharina da Cidade do Porto sobre queixa contra a Camara Municipal da mesma Cidade"
- Documento simples160 - "Idem de 23 de Março de 1841 ácerca de requerimento de D. Maria do Carmo Trassar sobre poder dispor de uma propriedade de Cazas que faz parte do seu dote"
- Documento simples161 - "Idem de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de Josefa Rita das Neves sobre queixa da Camara Municipal de Aveiro"
- Documento simples162 - "Idem de 17 de Abril de 1841 á cerca do conflicto de jurisdição suscitado entre o Administrador do Concelho de Ponta Delgada e o respectivo COnselho de Districto"
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Destaques
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