- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item177 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Outubro de 1841, á cerca da illegalidade com que se acha constituido o Concelho Municipal de Oliveira de Azemeis"
- Item178 - "Idem em virtude do Officio de 4 de Outubro de 1841, á cerca de Henrique Duarte Souza Reis e outros, pedindo que o Juiz de Paz da Freguesia de Santo Ildefonço, seja authorisado para não cumprir um Accordão, propondo nos Autos de Inventario a que se procedeu por morte de D. Eufrazia Duarte e Souza"
- Item179 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1841, à cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Oliveira da Vila de Samora Corrêa, que pertende administrar os bens pertencentes ao suprimido Concelho de Samora"
- Item180 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1841, relativo ao officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, sobre a duvida que se lhe offerece á cerca das Irmandades sem Compromisso devem ou não prestar contas"
- Item181 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1841, á cerca da organisação do Concelho Municipal de Mafra"
- Item182 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1841, á cerca do Juiz e Officiaes da Corporação dos Orives de prata da Cidade do Porte, pedindo lhes seja restituido o direito de nomearem o Aferidor dos pezos, e medidas de liquidos"
- Item183 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Abril de 1842, á cerca da contestação que tem havido entre a Camara Municipal do Conselho de Serpa, e o Prior Presidente da Junta de Parochia de Ficalho"
- Item184 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1841, á cerca das duvidas que se offerecem ao Administrador Geral do Districto de Portalegre, e ao Concelho de Districto, sobre a concessão dos Alvarás de coutamento de que tracta o de 29 de Outubro de 1840" Artº 30 da Carta de Lei de 29 de Outubro de 1840"
- Item185 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 d Abril de 1842, ácerca de Antonio Mazziotti Junior, pedindo Alvará da insunuação de Doação que lhe foi feita por D. Marianna Ernestina Biester Mazziotti"
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