collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
043 - Livro 1º. Registro de consultas dos Exmos. Snrs Nunes de Vasconcelos, Ozorio Cabral e Júlio de Vilhena"
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Pièce276 - "Acêrca de trez requerimentos, o 1º de Francisco Alves da Silva, socio da associação Fraternidade de Beneficencia do Porto; o 2º de Jozé Ferreira socio do Monte Pio de Santa Apolonia; e o 3º de Joaquim Guilherme dos Santos, socio da Associação Humanitaria de S. José, queixando-se de arbitrariedades praticadas para com elles pelas respectivas Direcções"
Pièce277 - "Acêrca do aluguel de uma caza para Secretaria da Direcção das Obras Publicas do Districto da Horta"
Pièce278 - "Acêrca das duvidas apresentadas pelo Governador Civil do Porto com respeito a legislação sobre o serviço de pesos e medidas"
Pièce279 - "Expropriação de terreno por utilidade publica requerida pela Junta de Parochia de Lourosa"
Pièce280 - "Expropriação de uma parte do passal do parocho da freguezia de S. Miguel das Aves, Concelho de Santo Thyrso, requerida pela respectiva Junta de Parochia para construir o cemiterio"
Pièce281 - "Acêrca da prestação mensal de 30$000 reis com que foi contemplada D. Antonia Pusich pela cedencia que fez ao governo da Ilha das Galinhas"
Pièce282 - "Acêrca de um accordão da Junta de Fazenda da provincia de S. Thome e Principe sobre reclamação de Joaquim Izidoro Machado Pereira para excesso de colecta de decima industrial"
Pièce283 - "Indemnisação pedida pelo negociante Matheus Antonio Pires da perda de diversas embarcações que fretou ao Estado e se perderam por occasião da expedição, commandada pelo major Guilherme Frederico de Portugal e Vasconcellos, enviada a Massangano"
Pièce284 - "Acêrca das reclamações de Bento Rodrigues de Oliveira, representante do concessionario da mina de carvão de S. Pedro da Cova e do Visconde do Freixo concessionario da mina contigua de carvão no Passal de Baixo"
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Rapports

"Expropriação de uma parte do passal do parocho da freguezia de S. Miguel das Aves, Concelho de Santo Thyrso, requerida pela respectiva Junta de Parochia para construir o cemiterio"