collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
07 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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Pièce011 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Setembro de 1849 ácerca de esclarecimentos que pede o Juiz de Direito de Loanda sobre alguns dos artigos do Decreto de 16 de Janeiro de 1837."
Pièce012 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Outubro de 1849 ácerca do requerimento em que Gertrudes Epifania pede a aplicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827 e Decreto do 1.º de Dezembro de 1846"
Pièce013 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Fevereiro de 1850 ácerca dos officios do Governador Geral da Provincia de Angola participando a suspensão do Administrador da Alfandega de Loanda Wenceslao José d'Andrade, e este Administrado representando contra a mesma suspensão"
Pièce014 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 18 de Fevereiro de 1850 ácerca do requerimento em que Francisco Joaquim da Costa e Silva pede que na proxima vacatura se lhe confira a Nomeação de Amanuense de 2.ª Classe para o exercer contando-se-lhe a antiguidade do [...] porque foi preterido."
Pièce015 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Dezembro de 1849 ácerca da cessão que o subdito Francez Carlos Aviolat Tenente Coronel ao serviço de Portugal fez no suplicante Augusto Barber de todo o direito á compensação da Patente pelo soldo de seis annos"
Pièce016 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de Fevereiro de 1850 ácerca do Requerimento em que Cyprian de Jezus pede que se mande passar a seu marido Mauricio Pereira a baixa na praça de soldado do Batalhão Naval"
Pièce017 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 28 de Agosto de 1849 sobre a decisão dada pela Relação de Lisboa contra a caza de Shortridge e Companhia da Ilha da Madeira."
Pièce018 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 23 de Novembro de 1849, ácerca dos Jurados Commerciaes do Tribunal de 1.ª Instância da Cidade do Porto, pedem ser exemptos do serviço dos Corpos Nacionaes, durante o exercicio daquellas funções."
Pièce019 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 d'Outubro de 1849 sobre a pergunta do Juiz de Direito de Loanda, se os individuos que sam Patentes Militares honorificas, devem gozar deste fôro, quanto aos crimes puramente civis."
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Rapports

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 6 de Dezembro de 1849 ácerca da cessão que o subdito Francez Carlos Aviolat Tenente Coronel ao serviço de Portugal fez no suplicante Augusto Barber de todo o direito á compensação da Patente pelo soldo de seis annos"