collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
7 en plus...
Pièce008 - "Idem acerca da herança de Balthazar Manoel Pereira do Lago Governador que foi de Moçambique, e de José de Vasconcelos e Almeida, taobem Governador dito"
Pièce009 - "Idem acerca das arguições feitas pelo Juiz de Direito da Commarca de Pico de Regalados ao Agente do Ministerio Publico da Commarca João José de Araujo Borges"
Pièce010 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 13 de Julho de 1842, ácerca do requerimento e mais papeis de Luis Antonio Rebello prezo na Cova da Moura"
Pièce011 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 31 de Janeiro de 1842, ácerca do officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa sobre a sentença que condemnou José Valerio Barreto a pena ultima"
Pièce012 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 de Março de 1842, á cerca do Processo, e officio do Procurador regio da Relação do Porto, a respeito do reo Manuel Ferreira Braga condemnado a pena ultima"
Pièce013 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Julho de 1840, relativo ao facto de se haver a Presidencia do Supremo Tribunal de Justiça dirigido á da Relação de Lisboa, para achamento de Juizes Supplentes, por meio de Portaria e não por officio, como estabeleceu o nº 9 do artº 21 da Novissima Reforma Judiciaria"
Pièce014 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio das Justiças de 4 de Maio de 1842, á cerca do requerimento de Manuel Marques em que pede perdão, ou comutação da pena de degredo"
Pièce015 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 9 d'Abril de 1842 àcerca do requerimento de João Rafael Vellozo Rebelo Palhares"
Pièce016 - "Idem em virtude do officio do Ministerio das Justiças de 14 de Março de 1842 a cerca do Officio do Prezidente da Relação do Porto acompanhado d'outro do Juiz ordinario da Mialhada sobre duvidas que encontra em alguns artigos da Novissima REforma Judiciaria"
174 en plus...

Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 de Março de 1842, á cerca do Processo, e officio do Procurador regio da Relação do Porto, a respeito do reo Manuel Ferreira Braga condemnado a pena ultima"