collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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Pièce102 - "Idem de 21 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento de Maria Roza de Jezus, e seu marido sobre licença para a venda de bens dotais"
Pièce103 - "Idem de 25 de Janeiro de 1840 sobre a declaração que pede o Vice Reitor da Universidade de Coimbra, ácerca da maneiro por que deve executar o Artº 100 do Decreto de 5 de Dezembro de 1836"
Pièce104 - "Idem de 27 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação em que a Mesa da Misericordia de Coimbra pede o Edificio e cerca do extincto Collegio da Sapiencia"
Pièce105 - "Idem de 12 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Pedro Romão Cheauve pede privilegio exclusivo por 14 annos para uma Fabrica de Cal"
Pièce106 - "Idem de 26 de Fevereiro de 1840 ácerca d'officio do Administrador Geral de Castello Branco, expondo as duvidas sobre os Estatutos, e Contas das Confrarias de que trata"
Pièce107 - "Idem de 17 de -setembro de 1839 ácerca de requerimento de João Cordeiro Vinagre pedindo ser reintegrado no Logar d'Escrivão da Camara de Monsaráz"
Pièce108 - "Idem de 4 de Março de 1840 sobre officio do Vice Reitor da Universidade expõe duvidas sobre a execução do Decreto de 5 de Dezembro de 1836 relativo á graduação dos Oppositores de que o mencionado officio trata"
Pièce109 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1840 ácerca de representação do Juiz de Paz da freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção pedindo esclarecimentos da Lei no que respeita á separação de bens para pagamento de dividas aos credores a inventarios"
Pièce110 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1840 á cerca de papeis relativos ás duvidas da Camara de Barcellos na execução da deliberação da Junta Geral do Destrito sobre a roda dos Expostos"
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Rapports

"Idem de 26 de Fevereiro de 1840 ácerca d'officio do Administrador Geral de Castello Branco, expondo as duvidas sobre os Estatutos, e Contas das Confrarias de que trata"