- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Item023 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1849 á cerca do Officio da Procuradoria Regia da Relação do Porto sobre a Sentença que condemnou a pena ultima os reos Manuel Gomes Moita e José Lopes"
- Item024 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 d'Abril de 1849 àcerca do requerimento em que joaquim Leite Braga pede que se ordene ao Juiz de Direito da Cidade de Braga a observancia da Portaria do Thezouro Publico de 14 d'Agosto de 1848"
- Item025 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 6 de Julho de 1849 àcerca do requerimento em que João Lourenço Lagarto pede que lhe seja perdoada, ou comutada a pena que lhe foi imposta"
- Item026 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1849 ácerca do requerimento em que João Antonio Lourenço pede comutação da pena que lhe foi imposta"
- Item027 - "Em officio de 7 de Julho corrente do Ministerio da Justiça sobre requerimento de João Vieira Pinto que pede lhe seja perdoada a pena de degredo de dez annos para Cabo Verde"
- Item028 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Junho de 1849 ácerca de D. Maria Catharina d'Annunciação, Relegiosa no Convento de Jezus d'Aveiro, pedindo licença para testar em favor de seus parentes a propriedade que possue"
- Item029 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho corrente sobre a pertenção de D. Maria Julia Osório de Sá Coutinho e sua Irmã que pedem uma penção"
- Item030 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 9 de Agosto corrente sobre o casamento clandestino que teve logar na Freguesia de Ribafeita de Manuel Rodrigues Bartolo e Eufemia ambos de menor idade sem o consentimento paterno"
- Item031 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Junho de 1849 ácerca dos papeis relativos ao Juiz de Direito da Comarca de Aldêa Galega Francisco de Sousa Fernandes e o Administrador do Concelho Francisco de Sales da Silveira"
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