collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce177 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Novembro de 1844, á cerca do ofício do Governador Civil do Porto, pedindo esclarecimentos a respeito da verdadeira intelligencia do artº 3º da Carta de Lei de 10 de Junho de 1843"
Pièce178 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Dezembro de 1844, á cerca de Raymundo José Pinto, e outros pedindo privilegio d'invenção e introdução sobre douraduras por meio do systema Galvanico"
Pièce179 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Dezembro de 1844, á cerca de José Barretto Alvim, pedindo a authorização necessaria para tomar de aforamento á Misericordia da Villa de Alter do Chão alguns terrenos que pertencem á mesma Misericordia"
Pièce180 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Dezembro de 1844, á cerca da Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora das Neves do Logar de Possacos, pedindo authorização para vender alguns pequenos predios"
Pièce181 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1844, sobre a arrecadação administrativa das contribuições de lançamento, e repartição"
Pièce182 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Dezembro de 1844, sobre a Representação do Conselho de Saude Publica do Reino, preguntando se os facultativos que se matricularão nos termos do $ 23 do artº 16 do Decreto de 3 de Janeiro de 1837, são obrigados a nova matricula, e ao com pagamento da correspondente propina nos termos dos artºs 9, 151, e 222 do Decreto de 18 de Setembro de 1844"
Pièce183 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1844, á cerca de Antonio Salles de Mattos, pedindo a Regia Confirmação do dote estabelecido por Escriptura publica de 3 de Março de 1838, a favôr de sua mulher D. Helena Miquelina Souza de Mattos"
Pièce184 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Dezembro de 1844 á cerca do officio do Governador Civil de Faro, sobre não se verificar a eleição da Junta de Parochia de Lagoa no dia designado"
Pièce185 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1844, sobre conceder-se licença para [ser] accionado o Administrador do Concelho de Cabeço de Vide"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Outubro de 1844, sobre a arrecadação administrativa das contribuições de lançamento, e repartição"