collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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Pièce102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 d'Agosto de 1843, á cerca de D. Maria Romana do Carmo da Silva e Costa, filha do Tenente General Visconde d'Alhos Vedros, pedindo ser restituida á posse dos rendimentos das Barcas d'Alvor, e Villa Nova de Portimão"
Pièce103 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1843, á cerca do Visconde de Santarem, pedindo os vencimentos como Guarda-Mór da Torre do Tombo"
Pièce104 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Agosto de 1843, á cerca de Antonio Manoel, pedindo Alvará de Legitimação para dois filhos"
Pièce105 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Agosto de 1843, á cerca de Antonio Jozé da Silva Loureiro, Encarregado de Negocios em Stockolmo, que pertende legitimar huma sua filha natural por nome Carolina"
Pièce106 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, ácerca da Camara do Concelho das Lagens, pedindo sejão admittidos os Navios Brasileiros a refrescar no Porto de Santa Cruz"
Pièce107 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, á cerca da Camara Municipal do Louriçal, sobre a contestação suscitada entre ella, e os Ecclesiasticos, negando-se estes a concorrer ás Procissoens sem a Camara lhes dar propinas"
Pièce108 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Julho de 1843, á cerca dos Caixas do Contracto queixando-se do Administrador do Concelho de Abrantes por impugnar e vexar a Fiscalização do Contracto"
Pièce109 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Agosto de 1843, ácerca da limpeza da Valla Real da Chamusca, proposta por José Joaquim Pedroso"
Pièce110 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1843, sobre o officio do Governador Civil de Castello Branco á cerca do modo por que se devem julgar cassadas as nomeaçoens d'Estanqueiros"
199 en plus...

Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, ácerca da Camara do Concelho das Lagens, pedindo sejão admittidos os Navios Brasileiros a refrescar no Porto de Santa Cruz"