- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação008 - Lº 5 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples021 - "Em cumprimento da Portaria de 23 Junho 1851 (sic) acerca do perdão pedido pelo reo Jose Martins Soldado d'Infanteria nº 4"
- Doc. simples022 - "Em resposta ao Officio de 18 Junho 1850 acerca da authorização pedida pela Confraria Santissimo Sacramento da freguesia do Pinheiro para dar de aforamento certos bens"
- Doc. simples023 - "Em resposta ao Officio de 11 de Outubro 1850 acerca da adjudicação a uma casa de raiz pedida pela Mesa da Santa Caza da Misericordia de Faro"
- Doc. simples024 - "Em resposta ao Officio de 6 Julho 1850 acerca da Licença pedida pelos Mesarios da Santa Casa da Misericordia de Lamego para receberem a herança que lhe deixára José Correia Pinto"
- Doc. simples025 - "Em resposta ao Officio de 4 d'Outubro 1850 á cerca da representação contra o Juiz Eleito fa Freguesia de S. Vicente em Vila Franca de xira que faz a Camara Municipal da mesma villa"
- Doc. simples026 - "Em resposta ao Officio de 21 d'Agosto 1850 acerca da troca pela qual Ricardo Simões Pessoa pertende haver umas terras do Hospital no Concelho de Montemór o Velho" "
- Doc. simples027 - "Em resposta ao Officio de 23 de Março 1850 acerca da concorrencia pelos Medicos Estrangeiros e Nacionaes para a representação do Conselho de Saude Publica do Reino"
- Doc. simples028 - "Em resposta ao Officio de 10 d'Agosto 1850 acerca da licença pedida para distratar dinheiro pedido pela Misericordia da Cidade de Ponta Delgada"
- Doc. simples029 - "Em resposta ao officio 9 d'Agosto 1850 acerca da licença para adquirir um fôro que paga a Fazenda Publica a Misericordia de Vila Franca do Campo"
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