- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 22 - "Reino. Livro 19-B"
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- Pièce098 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Junho de 1849, ácerca da Mizericordia da Vila do Lavre pede authorização para aforar alguns predios"
- Pièce099 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1849 àcerca do requerimento em que Jozé Francisco da Silveira pede que o seu ordenado de 160$000 seja equiparado a 240$000 que percebe o Professor da mesma Sciencia que percebe o Professor da mesma Sciencia na Cidade de Horta"
- Pièce100 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1849 á cerca do officio do Governador Civil do Funchal para se lhe declarar se pelo artº 227 - nº 6 do Codigo Administrativo, pode ou não julgar-se autorizado para estabelecer huma caza de detenção a correcção das meretrizes"
- Pièce101 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 d'Abril de 1849 ácerca dos requerimentos em que José Rodrigues de Mello e Silva pede licença para processar criminalmente o Administrador do Concelho de Vouga Antonio Martins Pereira"
- Pièce102 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1849 àcerca da reprezentação da Junta de Paroquia de Nossa Senhora do Rosario da Vila da Lagoa para ser autorizada a aforar humas cazas arruinadas a huma Ermida"
- Pièce103 - "Em Portaria do Ministerio do Reino de 20 de Abril ultimo sobre requerimento de Francisco de Mesquita e outro pedem a indemnisação da quantia de 840$000 reis pela expropriação de um predio que tinha seu falecido Pai na rua do Amparo"
- Pièce104 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1849, á cerca da Junta de Parochia de Sanfins, pedindo licença para alienar um terreno em que outrora fôra edificada a Igreja daquella Freguesia"
- Pièce105 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Julho de 1848, á cerca de José Martins Patusco, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho João"
- Pièce106 - "Em officio de 19 de Junho ultimo sobre requerimento de Francisco Borges Martins e Mesquita em que pede Alvará de Legitimação para sua filha"
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