- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação010 - "Livro do Registo de Pareceres do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Rebello Cabral"
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- Documento simples045 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 d'Agosto de 1846, á cerca de Bento Joaquim Cortez Mantua, pedindo se subreesteja pela falta de apresentação na Alfandega das Sete Cazas, das certidões designadas no artigo 17 do Decreto de 13 de Janeiro de 1834."
- Documento simples046 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Setembro de 1846, ácerca de Antonio Maximo dos Santos Sedurem, Soldado de Caçadores n.º 8, pedindo commutação da pena em que foi condemnado."
- Documento simples047 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 14 d'Agosto de 1846 ácerca de Manuel Jozé, Soldado do Regimento d'Infantaria n.º 7, pedindo commutação da pena em que foi condemnado."
- Documento simples048 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 3 d'Abril de 1846 ácerca de Sir John Campbell."
- Documento simples049 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 2 de Julho de 1846, ácerca do officio do Governador da Provincia de Macao, Timor e Solor, dando conta da origem dos fundos existentes no Cofre dos Orfãos, sob a denominação de Sobras."
- Documento simples050 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto de 1846 ácerca de D. Francisca de Paula Gorjão Monteiro Xavier, e Joaquim Antonio da Silva Carneiro, pedindo que para os litigantes, não seja preciso fazerem duas Procurações a justificação previa."
- Documento simples051 - "[Parecer] em observância da Portaria do Ministerio da Guerra de 7 de Agosto de 1846 ácerca do abono dos recibos do Tenente Coronel graduado Jozé Joaquim do Cabo Pinto e outro"
- Documento simples052 - "[Parecer] em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 d'Agosto de 1846, ácerca de Manoel de Jezus Rodrigues Manique, como cessionario da Viscondessa de Souto d'El-Rei, pedindo ser indemnisado de um terreno que ha annos fôra tomado para o novo alveo do Rio Mondego."
- Documento simples053 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra, de 26 de Setembro de 1846, e 24 de Março de 1847 ácerca do requerimento em que o Soldado Thomaz Antonio pede minoração da pena em que foi condemnado."
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Destaques
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