collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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Pièce060 - "Parecer dado em virtude do Despacho do Thesouro Publico de 16 de Outubro de 1840 a respeito do requerimento de D. Mauricia Toscano de Vasconcelos."
Pièce061 - "Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 d'Agosto de 1841 ácerca de requerimento Joaquim Jose de Souza."
Pièce062 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da fazenda de 27 de Julho de 1841 ácerca do requerimento de Cazimiro Maria Parrella, em que pede ser reintegrado no seu Logar, de que fôra dimittido pelos acontecimentos politicos de 9 de Setembro de 1836."
Pièce063 - "[Parecer] em virtude do Officio do Thesouro Publico /não declara o dia/ de Agosto de 1841, ácerca de Thomaz Jorge Sandmam, que pertende satisfazer com o beneficio do Decreto de 26 de Novembro de 1836, a importancia de huma partida de Vinhos, digo a importancia de direitos de huma partida de Vinhos, em que foi condennado por sentença de 16 de Março de 1841."
Pièce064 - "[Parecer] em virtude do Despachos do thesouro Publico de 30 de Janeiro de 1841 ácerca das medidas propostas pela Junta do Credito Publico para as Procuraçoens para recebimento dos Juros."
Pièce065 - "[Parecer] em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 d'Agosto de 1841 ácerca da remeça da informação de se tomar posse dos Montados pertencentes ao Mosteiro de Tibaens
Pièce066 - "[Parecer] em virtude da portaria do Ministerio da fazenda de 28 de abril de 1841 á cerca de José Pedroso Gomes da Silva, Mestre das Saboarias, que pede não ser obrigado a pagar a Decima Industrial."
Pièce067 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1841, á cerca de Tomas Maria Bepsom, pedindo se lhe conceda despacho a 46 Caixas de Sagu importadas no anno de 1836 no Navio Inglez Spriglly."
Pièce068 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1841, de Manoel Joaquim de Freitas, Escrivão da Camara do Municipio de Almada, pedindo se encontrem os direitos que tem a pagar deste Emprego com os que satisfaz no encarte do Lugar de secretario da Delegação da Extincta Recebedoria Geral do Alem-Tejo
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Rapports

"[Parecer] em virtude do Despachos do thesouro Publico de 30 de Janeiro de 1841 ácerca das medidas propostas pela Junta do Credito Publico para as Procuraçoens para recebimento dos Juros."