collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
18 - "Nº 17 B. Reino"
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Pièce073 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1846, á cerca da Representação em que o Presidente da Camara Municipal de Tavira Antonio José Vaz Velho, se queixa da opposição que a alguns actos de suas funções fazem por acinte os membros d'aquella Camara e pedindo por isso a sua dimissão"
Pièce074 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Junho de 1846 ácerca do requerimento em que José Pires Braz pede exclusão para exercer a Arte de Castrador"
Pièce075 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Junho de 1846 ácerca do requerimento em que Rodolfo Cambiasso pede exclusivo para refinar assucar"
Pièce076 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que José Maria Macia pede a posse de huma mina de Chumbo, sita no Monte Garcia Concelho de Avô"
Pièce077 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho de 1846, á cerca de Pedro Jozé d'Oliveira, pedindo se lhe abonem os vencimentos do logar de Secretario Geral do Governo Civil de Lisboa, enquanto o execêr"
Pièce078 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Junho de 1846, ácerca de Antonio da Cunha Soutto Maior Gomes Ribeiro pedindo previlegio d'invenção de uma maquina a vapôr, para refinaçao d'assucar"
Pièce079 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que Claudio Adrianno da Costa e Joze Detry pedem o exclusivo por cinco annos para a illuminação particular, e publica d'esta Cidade de Lisboa"
Pièce080 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Julho de 1846, á cerca de Joaquim Antonio dos Prazeres Batalhoz que pertende ser dispensado do pagamento de matricula, que julga indevida, como Cirurgião"
Pièce081 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que a Priora e mais Religiozas do Convento do Santissimo Coração de Jesus desta Cidade pedem licença para applicarem o producto da venda de huns Titulos que lhes forão dados em pagamento"
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Rapports

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Junho de 1846, á cerca de Pedro Jozé d'Oliveira, pedindo se lhe abonem os vencimentos do logar de Secretario Geral do Governo Civil de Lisboa, enquanto o execêr"