- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Doc. simples196 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Ponta Delgada ácerca das irregularidades praticadas na eleição da nova Camara, e Administrador do Conselho"
- Doc. simples197 - "Idem de 3 d'Abril de 1840 sobre requerimento da Sociedade Carradori, relativo ao Theatro de S. João da Cidade do Porto"
- Doc. simples198 - "Idem de 9 de Março e 8 d'Abril de 1840 sobre os papeis relativos á contribuição de 20 por cento, lançada pela Camara Municipal de Cintra aos proprietarios do Conselho, e annullada pelo Conselho de Destricto"
- Doc. simples199 - "Idem de 3 de Abril de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Braga, com a acta da sessão do Conselho de Destricto, á cerca da antinomia que se diz existir entre o preceito da Portaria de 14 de Março do anno passado, e da de 28 de Novembro de 1837"
- Doc. simples200 - "Idem de 21 de Fevereiro e 14 de Abril de 1840 sobre requerimento de Joaquim Coelho de Meireles, regedor das Parochias de Sta. Luzia e Monte no Conselho do Funchal, que se queixa da violencia que pertende fazer-lhe a Camara Municipal, e o Administrador Geral, obrigando-o a servir o Cargo de Juiz de Paz"
- Doc. simples201 - "Idem de 1 de Outubro de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Angra participando a tentativa de hum Patacho Portuguez para promover a emigração"
- Doc. simples202 - "Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre Representação da Junta do Deposito Publico, acerca do cumprimento que deve dar ao Precatorio de entrega da parte da herança da Serenissima Senhora Infanta D. Maria da Assumpção"
- Doc. simples203 - "Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre requerimento em que a Junta de Parochia da Freguezia de Cassuraens, pede que as eleições dos Mordomos e Thesoureiro da Confraria de Nossa Senhora de Cervaens, se fação d'ora em diante como são feitas nas outras Irmandades"
- Doc. simples204 - "Idem de 15 de Julho de 1839 sobre requerimento em que Leonardo Maria Jacobetty pede não ser obrigado a reconhecer a Nação por Senhoria directa d'huma Propriedade urbana sita na Rua de S. Francisco de Salles ao Rato no sitio denominado Capella de D. Helena, da qual dis ser senhor e possuidor"
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