- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 059 - Livro 1.º de registo de pareceres de Frederico de Gusmão Correia Arouca
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- Item212 - "Acerca do direito que o Governo tenha à indemnização pelos estragos causados no prédio situado no Largo do Calhariz números 22 a 25 destruído em parte por incêndio e segurado nas companhias de seguros Fidelidade e Bonança"
- Item213 - "Acerca de disposições especiais para regular a fundação, conservação e laboração dos depósitos de dinamite em terrenos onde se pratique a exploração de minas"
- Item214 - "Processo de D. Antónia de Almeida sobre contribuição de registo"
- Item215 - "Processo de Manuel Pedroso Galvão e outros sobre contribuição de registo"
- Item216 - "A ré Ana de Jesus pede perdão"
- Item217 - "O corneteiro n.º 68 da 4.ª companhia do 2.º batalhão do regimento de infantaria n.º 7, João Damasceno, pede perdão"
- Item218 - "O soldado aprendiz de tambor de infantaria 11, Alberto Joaquim Carneiro, pede perdão"
- Item219 - "O soldado n.º 81 da 5.ª companhia do regimento de cavalaria n.º 4, António Perdigão, pede comutação de pena"
- Item220 - "O soldado n.º 72 da 3.ª companhia do 1.º batalhão do regimento de infantaria n.º 14, António Rodrigues, pede perdão"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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