- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples015 - "Disima de Chancellaria. Tem lugar contra a sua cobrança a prescripção de cinco annos?... Requerimento de Joaquim José Rebello. Direcção das Contribuições Directas."
- Documento simples016 - "Fundos estrageiros. Podem ser collectados em Portugal por Decima Industrial?... Requerimento do Marquez de Vianna, e do Marquez do Fayal, e Consulta do Tribunal do Thesouro Publico de 9 de Abril de 1847, sobre que foi ouvido o Procurador Geral da Corôa."
- Documento simples017 - "Encampação de Prazos que não podem com os fóros, pode a Fazenda fasê-la sem Lei que a authorise? Predio da Fabrica de Mantas na freguesia d'Arrentéla, Concelho do Seixal, Direcção das Contribuições directas e proprios Nacionaes."
- Documento simples018 - "Embargo. Pode fazer-se em fazendas, que se acham depositadas na Alfandega Grande de Lisboa. Reclamação do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, sobre requerimento do Mouro Marroquino Mohamed Emar. Officio de 27 de Fevereiro de 1850. Direcção das Alfandegas."
- Documento simples019 - "A Empregados da Alfandega homisiados ou presos por culpados em uma morte, devem continuar-se e pagar-se os seus vencimentos em quanto não forem condenados, apesar de terem sido suspensos, e mandados substituir por outros? Requerimento de João Rodrigues Bexiga, e Manoel José de Oliveira Empregados da Alfandega de Caminha. Officio de 17 de Setembro de 1849."
- Documento simples020 - "Tonelagem. Qual pagão na primeira viagem as embarcações nacionaes fabricadas no nosso reino. Requerimento de Lourenço Borges de Castro e Costa. Direcção das Alfandegas. Officio de 7 Fevereiro de 1850."
- Documento simples021 - "Empregado suspenso e restituido ao exercicio do seu emprego por se reconhecer a sua innocencia, devem-se-lhe entregar os emolumentos em deposito, ou a quem servio por elle. Requerimento de José Marques de Carvalho. Officio de 28 Janeiro de 1850."
- Documento simples022 - "Alfandegas. Peça de prata offerecida por sua Magestade A Rainha Adelaide de Inglaterra ao Governadôr Civil do Districto da Madeira, deve pagar direitos, ou não? Representação do mesmo Governador Civil José Silvestre Ribeiro."
- Documento simples023 - "Sêllos. Fazendas que devendo-os ter, se apresentão na Alfandega sem elles, devem entregar-se a seus donos, provando elles de modo possivel que lhes cahirão?... Requerimento de Rafael Lasameta. Officio de 31 de Agosto de 1849."
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