- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item028 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Novembro de 1842, ácerca de D. Francisca de Remecourt Alvares da Silva, pedindo Alvará de Legitimação como filha de Verissimo Alves da Silva"
- Item029 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1842, á cerca de José Carlos de Souza, pedindo a confirmação de um contracto que celebrou sobre certos bens de uma Capella instituida na Freguezia da Azoia, Concelho de Leiria"
- Item030 - "Idem de 24 de Dezembro de 1842, á cerca da Confraria do Santissimo da Villa d'Aréz, pedindo licença para aforar e trocar varias courellas de terra que possue no Concelho de Portalegre"
- Item031 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1842, ácerca de Marianno Antonio Quaresma, que pede seja considerada como Fabrica o seu estabelecimento de obras de differentes metaes, sito na Rua Augusta Nº 50"
- Item032 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Outubro de 1842, ácerca do Conde de Subserra da Bemposta, pedindo o privilegio para a introducção do Asphalto de Pyrimont Seissel"
- Item033 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Septembro de 1842, ácerca do requerimento de Miguel Luiz da Silva e Ataide pedindo indemnizaçoens"
- Item034 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 5 de Outubro de 1842, ácerca do requerimento em que José Maria d'Almeida Beltrão Seabra e sua mulher pedem a confirmação do Contracto esponsalicio"
- Item035 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Setembro de 1842, ácerca da Irmandade da Misericordia de Braga, pedindo Carta d'Administração da Capella instituida pelo conego José de Meira Carrilho"
- Item036 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1842, á cerca da Corporação dos Medidores d'Azeita no Ver-o-pezo, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa, não só por mandado dissolve la, mas tambem por não cumprir a deliberação do Conselho de Districto que a mandou restituir aos seus direitos"
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