- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Doc. simples015 - "Idem de 6 de Novembro de 1839 ácerca de requerimento de D. Margarida Augusta Vaz Pereira Pinto Guedes, sobre violencias contr ella praticadas pelo Juiz Ordinario do Julgado de Santa Martha de Penaguião"
- Doc. simples016 - "Idem de 11 de outubro de 1839 ácerca da arguição feita ao Juiz ordinario do Julgado de Mirandella de não dar seguimento a alguns Autos Conclusos"
- Doc. simples017 - "Idem de 4 de Novembro de 1839 ácerca do irregular procedimento do Juiz Ordinario do Julgado de Midões relativamente ao prezo Antonio Soares Feliciano"
- Doc. simples018 - "Idem de 5 de Novembro de 1839 acérca da desintilligencia que existe entre o Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado da Povoa de Lanhozo e o Secretario da Junta da Decima do respectivo Concelho"
- Doc. simples019 - "Idem de 6 de Novembro de 1839 ácerca da negligencia com que se conduz no exercicio do seu Emprego o Delegado do Procurador Regio da Comarca de Penafiel João Peixoto da Silva Ozorio
- Doc. simples020 - "Idem de 6 de Novembro de 1839 ácerca de representação de Violante Maria sobre queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Mondim de Basto e do respectivo Escrivão"
- Doc. simples021 - "Idem de 6 de Novembro de 1839 sobre representação de Joaquim Rodrigues Milhinhos contra a Camara Municipal de Portalegre"
- Doc. simples022 - "Idem de 25 de Novembro de 1839 sobre requerimento do Juiz e Officiaes do Compromisso do lugar da Fuzeta do Concelho de Tavira, pedem seja confirmado o Compromisso junto"
- Doc. simples023 - "Idem de 4 de Novembro de 1839 sobre o Projecto de Administração economica dos Expostos, offerecido pela Junta Geral do Districto do Porto"
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