- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- Unidade de instalação01 - "Livro d'informações e pareceres dádos para os differentes Ministerios, tendo seu principio em 24 de Setembro de 1836 até 17 de Novembro do dito anno"
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- Doc. simples076 - "Idem em virtude dita sobre supplica da Junta de Parochia do Logar de Unhaes da Serra Concelho da Covilhãa pedindo authorisação para levantar os subejos das Confrarias de que trata para reparos da Igreja daquella freguesia"
- Doc. simples077 - "Idem em virtude dita sobre representação em que a Camera da Villa de Machico na Provincia da Madeira pede que dos impostos dos cereais e carnes frescas do Funchal seja coadjuvada as despezas do Concelho daquelle Districto"
- Doc. simples078 - "Idem em virtude da dita Portaria á cerca de officio do Governados civil de Bragança propondo a demissão do Administrador do Concelho de Lamas d'Orilhão e nova eleição para substituto"
- Doc. simples079 - "Idem em virtude da mencionada Portaria á cerca de representação da Camera do Porto pedindo se fassa extensiva áquella cidade as providencias da Carta de Lei de 7 de Junho de 1824"
- Doc. simples080 - "Idem em virtude da dita sobre officio do Governador Civil de Braga perguntando s'a disposição do artigo 56 do Decreto de 18 de Julho de 1835 se poderá ampliar aos Concelhos mais populosos daquelle Districto"
- Doc. simples081 - "Idem dito sobre requerimento em que João Henrique e companhia pedem Provisão para a laboração de sua fabrica de cortumes em Alcantara"
- Doc. simples082 - "Idem dito sobre requerimento em que Joaquim Daniel Boticario pertende ser escuso do sorteio do Jury"
- Doc. simples083 - "Idem dito sobre officio do Governador civil de Portalegre pedindo providencias ácerca do modo de prover os cargos de Administrador do Concelho e Substituto quando inhibidos e não votados, digo e não capazes os outros votados, e que obstem as escuzas"
- Doc. simples084 - "Idem em virtude dito á cerca de officio do Juiz de paz da freguesia da Conceição da cidade d'Angra perguntando se como Juises d'Orphãos devem perceber emolumentos"
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