- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
- Pièce001 - "Parecer dado em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Dezembro de 1843 sobre os novos Estatutos da Associação do Monte Pio da Caza Real"
- Pièce002 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Abril de 1843, á cerca de D. Francisco de Paula Pimentel de Brito do Rio, pedindo a entrega de um quadro existente na Aula d Pintura Historica"
- Pièce003 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1843, e 22 de Dezembro do mesmo anno, á cerca da Camara Municipal de Tavira pedindo seja dimittido do officio de Secretario da mesma o que actualmente esta servindo, pelos abusos que pratica"
- Pièce004 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1843, sobre a providencia de prorrogar o praso do pagamento dos devedores do Estado"
- Pièce005 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1843, ácerca do Conde de Terena, sobre direitos de Mercê do cargo que exerce como Reitor da Universidade de Coimbra"
- Pièce006 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Outubro de 1843, sobre o officio do Governador Civil de Lisboa, sobre o modo como se devem verificar as intimações administrativas para se reputarem legaes"
- Pièce007 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1844, á cerca da Companhia dos Vinhos do Douro que pede uma declaração no Regulamento de 23 de Outubro de 1843 para se evitarem dois varejos"
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