- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Item070 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1846, á cerca de varios Professores particulares de Instrucção primaria e secundaria, queixando-se de os obrigarem a habilitar-se por meio de exame para o exercicio do Magisterio"
- Item071 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1846, á cerca de Ricardo Simões Pessoa, pedindo se lhe permitta a premutaçao de quatro aguilhadas de terra que possue no sitio d'Agrobom, por outras quatro pertencentes ao Hospital de Nossa Senhora da Conceiçao, da Cidade de Coimbra"
- Item072 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Maio de 1846 á cerca de ter o Governador Civil de Vizeu aquiescido á Reprezentação que lhe fizerão os Caixas geraes do Contracto do Tabaco, sabam, e Polvora para que os Vizitadores tivessem hum Alvará que os Auctorizasse"
- Item073 - "Idem em Officio do Ministerio do Reino de 4 de Junho sobre requerimento de Pedro Andre Gitton que pede privilegio para fabricar papel com a planta chamada Piteira"
- Item074 - "Em execuçao do officio do Ministerio do Reino de 9 de Junho de 1846, que acompanhou o requerimento de João Serra Campos, pedindo licença para fazer lavrar uma Mina de Cobre, sita no Valle de Eiras Vedras, no Concelho de Coimbra"
- Item075 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio ro Reino de 8 de Junho de 1846, acompanhando o requerimento dos Representantes da Ordem Terceira da Penitencia, irecta na Villa de Sines, pedindo authorizaçao para adquirir e reter os bens, que lhe deixou Antonio Varella Corrêa"
- Item076 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Junho de 1846, remettendo os Officios do Inspector Geral das Obras Publicas, e Governador Civil de Portalegre, relativos ao preço exorbitante e exigido por José Joaquim d'Abreu, pela pedra que convem ser extrahida de uma pedreira para a obra da Ponte sobre o Caia"
- Item077 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que os Habitantes de Peniche pedem que se dispensem a D. Hermenegildo Galego y Prado as propinas que são impostas ao exame para exercer a sua Arte neste Reino"
- Item078 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1846, á cerca da Ordem 3ª de S. Domingos da Cidade d'Elvas, pedindo dar de aforamento um predio urbano, e venderem uma porção de dinheiro papel que possue"
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