- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação007 - Lº 4 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples139 - "Em resposta ao officio de 9 Julho 1850 acerca da Legitimação Regia pedida por Gaspar Antonio Borba para sua mulher ser havida como filha de Felicia Joaquina"
- Doc. simples140 - "Em cumprimento da Portaria de 4 de Setembro 1850 acerca do perdão pedido pelo ex-soldado de caçadores nº 2 Antonio Domingos"
- Doc. simples141 - "Em cumprimento da Portaria de 7 de Setembro 1850 acerca d'adjudicação de bens pedida por as Religiosas do Convento de Santa Clara de Villa Real"
- Doc. simples142 - "Em resposta ao officio de 15 de Janeiro 1852 (sic) acerca da pena capital imposta ao reo Manoel Braz"
- Doc. simples143 - "Em resposta ao officio de 3 de Setembro 1850 acerca da Legitimação Regia pedida por Antonio Maria Gomes para sua filha"
- Doc. simples144 - "Em resposta ao officio de 10 d'Abril 1850 acerca da Legitimação Regia pedida por o Bacharel Antonio Pedro de Mendonça Costa Real para seu filho"
- Doc. simples145 - "Em resposta ao officio de 26 de Dezembro de 1849 acerca da pena Capital imposta ao Réo Antonio Ferreira"
- Doc. simples146 - "Em cumprimento da Portaria de 7 d'Agosto 1850 acerca de se ter fechado o caminho do carro, que dava serventia á Matta da Ceiça no Conselho de Lavos"
- Doc. simples147 - "Em resposta ao Officio de 19 de Julho 1850 acerca da queixa dos moradores de Evendos, Concelho de Mação dos preços que pela passagem do Tejo na barca do posto da Amieira exige o rendeiro da mesma barca"