- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 10 - "Pareceres do Ministerio da Justiça nº 10"
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- Item053 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Janeiro de 1849 àcerca do requerimento em que Antonio Germano da Veiga pede a sua apozentação como Magistrado antigo"
- Item054 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro de 1850 ácerca do Officio do Juiz Ordinario do Julgado de Almeida sobre o destino que deve dar-se ao dinheiro encontrado no bolso do colete do Hespanhol Francisco Matheus Sanches"
- Item055 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 4 de Março de 1850, sobre a aposentação que pertende o Juiz da Relação dos Açores Francisco Rodrigues Cardeira"
- Item056 - "Em cumprimento do officio da Justiça de 6 de Setembro de 1849 á cerca do requerimento em que D. Maria Catharina da Anunciação pede faculdade para testar em favor de seus parentes"
- Item057 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Março de 1850, relativa ao muro levantado por Joaquim Pereira d'Araujo, pelo que ficou inutilizada a serventia do Edeficio da Boa Hora para a rua de S. Francisco"
- Item058 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Setembro de 1849, ácerca de Luiz Antonio Pingarilho, pedindo lhe seja perdoada a pena que lhe fora imposta de degredo perpetuo para Moçambique"
- Item059 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Fevereiro de 1850, á cerca de D. Marianna Clara de Valladares Souto Maior Dulac, pedindo uma pensão para suas duas filhas, em consequencia dos serviços prestados por seu defunto marido Antonio Maximino Dulac, official Maior Graduado d'aquella Secretaria"
- Item060 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 233 de Maio de 1850 á cerca da Apozentação que requer Antonio Germano da Veiga"
- Item061 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1850 á cerca do requerimento em que José Lucuanno de Lima e outros pedem a aplicação do Decreto de 3 de Março de 1843 ás Cidades de Angra e Ponta Delgada que pelo de 7 de Março de 1843 foi limitado a Lisboa e Porto"
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