- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples061 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Abril de 1846, á cerca de Francisco Luiz Vieira, sobre satisfazer os direitos de Mercê porque é responsável pelo emprego de verificador d'Alfandega do Porto."
- Documento simples062 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 d'Abril de 1846, á cerca de D. Emilia Carlota de Brederade, viuva do Tenente Coronel de Cavalaria José Teixeira de Brederade, pedindo se lhe passe um titulo de venda vitalicia pela quantia de 40$000 mensaes, com a declaração de lhe serem pagos a par das Classes activas."
- Documento simples063 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1846, á cerca de dever ou não abonar-se quotas ás authoridades, e mais Empregados na arrecadação dos rendimentos publicos."
- Documento simples064 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 d'Abril de 1846, á cerca do pagamento das Decimas do Palacio do Saldanha pertencente ao Conde da Ega lançada nos annos de 1836 a 1838 epocha em que o mesmo Palacio esteve de posse o Marechal Beresford."
- Documento simples065 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Dezembro de 1845, á cerca de Mauricio Leonardo Fôz Rodrigues, pedindo uma gratificação annual de 100$000 reis, pelo serviço de dirigir a secção dos Caixas Centraes do Ministerio da Fazenda."
- Documento simples066 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 d'Abril de 1846, á cerca de D. Josefa Henriqueta Barboza, pedindo se lhe mande pagar a importancia de 506$643 reis de sua legitima, que achando-se depositada no Cofre dos Orfãos na Villa d'Almada, foi 1833 recolhida no Thesouro Publico."
- Documento simples067 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 d'Abril de 1846, á cerca da Camara Municipal d'Extremoz, pedindo se revogue a Portaria do Tribunal do Thesouro de 28 de Abril de 1845, que mandou proceder aos manifestos dos Vinhos que se vendesse ao publico n'aquelle Concelho."
- Documento simples068 - "Em virtude da Portaria de 14 de Março de 1846, do Ministério da Fazenda, á cerca do Requerimento de Manuoel Jose da Costa Novaes e seu socio Jose Gomes Pereira pedindo um pagamento da quantia de 3:121$438 reis."
- Documento simples069 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda em 23 de Dezembro de 1845 ácerca do Requerimento de Antonio Carlos Barroso e outros os quais offerecendo as respectivas Sentenças a Habilitação que provam infundados os factos de que foram arguidos, no exercicio das suas funcções dos seus Empregos, pedem ser reintegrados nos referidos Empregos."
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