- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Pièce127 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1849, ácerca de Maria Emilia Pacheco de Magalhães pedindo licença para subrogar bens dotaes"
- Pièce128 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Julho de 1849, á cerca dos Estatutos da Sociedade Agricula de Vizeu"
- Pièce129 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 4 de Agosto de 1849 ácerca do requerimento em que o Duque de Palmella, e outros pedem a approvação dos Estatutos para a Companhia denominada a mineração Portugueza"
- Pièce130 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Junho de 1849, á cerca das queixas feitas contra o Escrivão da Administração do Concelho de Constancia sobre emolumentos"
- Pièce131 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1849 - ácerca da necessidade de residirem em Cabeça de Concelhos os Empregados Administrativos e Judiciaes"
- Pièce132 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1849 ácerca da duvida offerecida pelo Conselho de Saude Publica, em passar Certidoens das suas Actas"
- Pièce133 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1849 sobre a reforma dos Estatutos da Mizericordia de Castello Branco"
- Pièce134 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 31 d'Agosto de 1849, sobre os esclarecimentos pedidos pelo Governador Civil de Beja a respeito de serem exemptos ou não das contribuições Municipaes os Empregados da Secretaria do mesmo Governo Civil"
- Pièce135 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1849 á cerca do Alvará de Legitimação pedido por Luiz José de Mattos para seus filhos"
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