- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Item183 - "Idem de 24 de Outubro de 1840 ácerca de representação da Camara Municipal de Peniche sobre se não dár execução ás decisõens do Concelho de Destricto que reprovarão as reduçõens feitas pela mesma Camara"
- Item184 - "Idem de 30 de Ouubro de 1840 ácerca de representação do Administrador Geral do Districto de Castello Branco sobre os rendimentos provenientes dos pastos communs"
- Item185 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1841, ácerca dos requerimentos, em que José Miguel Sanches del Aguila pede se lhe passe Carta de Naturalização de Cidadão Portuguez"
- Item186 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Janeiro de 1841 ácerca do requerimento, em que Joaquim José Galvão Medico do Partido da Caza Pia d'Evora pede que seja elevada a 100$000 reis a gratificação que percebe pelo dito partido"
- Item187 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Maio de 1841 pacerca de requerimento de D. Gabriella Adelaide de Souza Coutinho, em que pede Alvar+a de Legitimação"
- Item188 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Janeiro de 1841 ácerca de um requerimento do Juiz e Mesarios da Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguezia do Juncal no COncelho do Porto de Moz pedindo licença para certa transação"
- Item189 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Fevereiro de 1841 àcerca dos requerimentos de Antonio da Costa Correia de Lacerda que pertende confirmação de um aforamento"
- Item190 - "Idem em virtude de Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1841 ácerca do requerimento, em que José Antonio Nunes Saldanha pede licença para abrir minas de metaes"
- Item191 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Outubro de 1840 ácerca da reprezentação da Camara Municipal do Concelho d'Almada contra o respestivo Concelho de Districto, por haver consultado uma Postura da mesma Camara"
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