- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item238 - "Idem de 29 de Fevereiro de 1840 ácerca do Projecto de Regulamento para a Cavalaria da Guarda Municipal do Porto"
- Item239 - "Idem de 31 de Janeiro e 9 de Maio de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Vianna pedindo providencias contra os excessos do Sub-Delegado do Procurador Regio e Juiz Ordinario do Julgado de Coura"
- Item240 - "Idem de 4 de Junho de 1840 sobre requerimento dos negociantes da Praça Onetto e Richini pedem se lhe conceda a baldeação de uma Carga de Milho, que lhe viera de Genova no brigue Portugues «Dois Amigos» e pertendem transporta la em outro navio para o seu ulterior destino"
- Item241 - "Idem de 27 de Maio de 1840 sobre o Projecto de Decreto e Regulamento à cerca do enchugamento dos Campos de Villa Nova de Ansos"
- Item242 - "Idem de 3 de Junho de 1840 sobre o requerimento de Henrique O'Neill pedindo licença para celebrar hum contracto de bens com a Santa Caza da Misericordia d'Evora"
- Item243 - "Idem de 29 de Maio de 1840 acerca do requerimento de José Cordeiro, sobre ser Lente Jubilado da Cadeira de Operaçoens da Eschola Medico Cirurgica"
- Item244 - "Idem em virtude da Portaria retro ácerca da mesma pertenção do Professor de Instrucção secundaria João Joze d'Amaral"
- Item245 - "Idem de 26 de Maio de 1840 sobre requerimento de Manoel Antunes d'Almeida, Abade da -freguezia da Villa da Ponte, pede ser reintegrado na administração da Ermida da Senhora das Necessidades na mesma Freguezia"
- Item246 - "Idem de 23 de Abril de 1840 sobre requerimento do Abade da Freguezia de São Cosmado pede ser auctorizado a dar de emprazamento huma parte inculta e arruinada do Passal daquella Freguezia"
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