- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
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- Item013 - "Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 á cerca do recrutamento marítimo de dous arrais do Concelho de Ovar"
- Item014 - "Em virtude da Portaria de 6 de Julho de 1869 á cerca de quatro 2ºs Grumetes do Corpo de Marinheiros da Armada requerem isenção de serviço"
- Item015 - "Em virtude da Portaria de 16 de Julho de 1869 a cerca da pretenção do Maritimo José Francisco Parafuzo"
- Item016 - "Em virtude da Portaria de 8 de Julho de 1869 à cerca da Junta da Fazenda Publica da Provincia d'Angola pede ser esclarecida sobre a intelligencia da lei do sello em relação aos livros que devem ser sellados"
- Item017 - "Em virtude da Portaria de 20 de Julho de 1869 á cerca de Manoel Bolota que tendo obtido isenção do serviço da Armada reclama contra o novo sorteamento e recenciamento em que foi incluido"
- Item018 - "Em virtude da Portaria de 17de Julho de 1869 a cerca de Augusto Candido de Mesquita Official da extincta Contadoria fiscal da Marinha"
- Item019 - "Em virtude do officio da Direcção-Geral da Contabilidade do Ministerio da Marinha á cerca da pertenção de José Antonio da Silva"
- Item020 - "Em virtude da Portaria de 9 de Agosto á cerca dos réos Frederico João dos Reis, Carlos José Alves e Manoel Alves Chaves 2ºs Grumetes do Corpo de Marinheiros"
- Item021 - "Em virtude da Portaria de 11 de Junho á cerca dos arraes de Barcos de pesca e alteração de idade exigida"
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