- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item095 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, á cerca do requerimento em que José da Fonseca Delipe pede Alvará de legitimação para seu filho Serafim"
- Item096 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro de 1842 á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimentos do modo para subrogar bens vinculados sem dependencia de Alvará ou Provisão Regia"
- Item097 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1842 á cerca do requerimento em que Rafael Mendes Veiga pede para se prover o lugar de Afiridor dos pezos e medidas da Camara Municipal da Covilhã"
- Item098 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Março de 1843, a respeito de João Henriques de Sá Pereira em que pede Alvará de Legitimação para sua filha"
- Item099 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, á cerca do modo porque deve ser suprida alguma falta ou impedimento dos Vareadores da Camara de Tavira"
- Item100 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1843, sobre se deve ou não existir a imposição da Camara de Ponte de Sôr, de 50 reis em cada carro que entra naquele Concelho"
- Item101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Março de 1843, ácerca do officio do Vice-Presidente do Conservatorio Real de Lisboa expondo os motivos por que alguns Empregados d'aquelle Estabelecimento, não tem os respectivos titulos, e as razões que lhe parecem obvias, para deixarem de os tirar"
- Item102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca de Luiz Correia Coutinho de Vilhena Rangel e Vasconcellos pedindo licença para constituir arras sobre o vinculo que possue em Villa do Conde, instituido pelo Dr. Antonio Ferreira de Lançoens"
- Item103 - "Idem em virtude em virtude do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de Santa Eufemia da Villa de Penella, pedindo licença para vender os resto de uma Capella que possue nas proximidades da mesma Villa"
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