- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 12 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item016 - "Em cumprimento da Portaria de 20 de Setembro de 1854 acerca da pertenção do Conselheiro Eugenio Dionisio Mascarenhas grade, juiz da Relação do Porto pedindo a applicação do beneficio da Lei 17 de Agosto 1853"
- Item017 - "Em cumprimento da Portaria de 20 de setembro de 1854 acerca da pertenção do Vice-Presidente da Relação do Porto, Vicente Nunes Cardoso para lhe ser applicada a Lei de 17 d'Agosto 1853"
- Item018 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Fevereiro acerca do reo Joaquim Augusto Madeira"
- Item019 - "Em cumprimento da Portaria de 12 do mez findo sobre a representação do Bacharel Luiz Guilherme Peres Furtado Galvão contra o Juiz Ordinario do Julgado de Penella"
- Item020 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Fevereiro 1855 sobre a pretenção de Francisco Borges Cardeira de ser aposentado"
- Item021 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Abril 1855 acerca da pertenção de Manuel Ferreira Seabra Motta e Silva"
- Item022 - Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça do 1º de Maio 1855 acerca de Luis Jose da Cunha"
- Item023 - "Em cumprimento da Portaria de 13 de Março ultimo a respeito do augmento do ordenado pedido por Jose Bernardo Gonçalves Ferreira Pinto Juiz de Direito de Monção"
- Item024 - "Em cumprimento da Portaria de 2 de Junho 55 a respeito da aposentação requerida pelo Bacharel João Ignacio Jose Bentes"
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