collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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Pièce121 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Abril de 1843, á cerca da Representação do Juiz de Direito da Commarca de Soalhães, expondo a necessidade de se criar mais um officio de Escrivão e Tabellião para aquelle Juizo"
Pièce122 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Abril de 1843, á cerca dos moradores de Bagueixe, pedindo a reversão para o seu Parocho dos passaes, que indevidamente está desfructando o Abbade de Vinhas"
Pièce123 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Março de 1843, á cerca de Estevão José de Sequeira, pedindo que no extincto Concelho d'Aveiras de Cima se haja d'estabelecer o officio de Tabellião de Notas, e este seja conferido ao Supplicante"
Pièce124 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Março de 1843, á cerca de alguns Escrivães dos Juizes de Direito das Varas de Lisboa, pedindo que se altere o methodo de distribuição até agora seguido"
Pièce125 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Março de 1843, á cerca do officio dos Juiz de Direito da Commarca da Covilhãa, expondo as duvidas que se lhe offerecem sobre a legalidade da nomeação que a Camara Municipal fizéra para substitutos do Juiz Eleito da Freguezia de Ferro"
Pièce126 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 15 de Maio, e 1 de Junho de 1843 ácerca do procedimento do Juiz Eleito da Freguesia de S. Julião d'esta Cidade para com os aparelhadores que estão calçando a Rua Aurea"
Pièce127 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Maio de 1843, á cerca de Agostinho Alves Villela, condemnado em dez annos de degredo para Moçambique, pedindo lhe seja commutada aquella pena na de trabalhos publicos no Reino"
Pièce128 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Abril de 1843, á cerca dos inconvenientes que resultão de se não marcar itenerario nas guias dos indeviduos sentenciados nos Juizos de Direito criminaes a degredo para qualquer terra do Reino, resultando por isso não se apresentarem nos Logares de de degredo, nem as Authoridades Administrativas podem vigiá-los"
Pièce129 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro de 1843, á cerca do Vigario Geral do Arcebispado d'Evora, pedindo seja approvada a Tabella dos Emolumentos do Escriv´~ao da Camara Ecclesiastica d'aquella Diocese"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Março de 1843, á cerca do officio dos Juiz de Direito da Commarca da Covilhãa, expondo as duvidas que se lhe offerecem sobre a legalidade da nomeação que a Camara Municipal fizéra para substitutos do Juiz Eleito da Freguezia de Ferro"