- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 24 - "Reino. Livro 20-B"
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- Item076 - "Em cumprimento "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Agosto de 1850 ácerca do Processo de habilitação do Doutor Antonio José de Freitas Honorato"
- Item077 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Agosto de 1851 ácerca da Mizericordia de Ponta Delgada pedir que se declarem as attribuições do respectivo Conselho de Districto"
- Item078 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1850 á cerca do requerimento em que Caetano Valadas de Barcelos (?) pede Alvará de Legitimação para hum filho"
- Item079 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1850 ácerca do requerimento em que o Presbitero José do Sacramento e Silva pede Alvará de Legitimação para sua filha"
- Item080 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1850 àcerca do requerimento em que Antonio Rodrigues do Vale (?) pede Diploma de Legitimação"
- Item081 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1851 ácerca de estar encalhado na Foz do Rio Liz o Patacho «Vellez»"
- Item082 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 5 de Fevereiro de 1851 ácerca do requerimento em que Antonio Ferreira de Carvalho pede Legitimar hum filho"
- Item083 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Dezembro de 1850, sobre o requerimento do Padre Joaquim Felisberto Pinto Cardoso, em que pede Alvará de Legitimação para sua filha"
- Item084 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1851 sobre a duvida do Conselho de Saude Publica a respeito da execução das Leis e regulamentos das vesitas puliciaes das Boticas e Drogarias"
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