- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Doc. simples002 - "Idem de 2 de Setembro, e 5 de Dezembro de 1839 sobre requerimento, em que Larcher e Cunhados proprietarios da Fabrica de Lanificios de Portalegre pedem sejão isentos de varios encargos de Mestres, Officiaes, Aprendizes, e mais pessoas empregadas naquella Fabrica"
- Doc. simples003 - "Idem de 3 de Dezembro de 1839 sobre requerimento, em que José Vicente de Mesquita e sua Mulher, pedem faculdade para poderem tomar o juro da Lei, da Casa da Nazareth a quantia de hum conto de reis"
- Doc. simples004 - "Idem de 5 de Dezembro de 1839 sobre representação da Comissão administrativa do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José da Cidade do Porto ácerca da Compra d'hum terreno"
- Doc. simples005 - "Idem de 11 de Março de 1839 acerca da representação de alguns moradores do Logar da Lardoza sobre queixa do Concelho de Destricto"
- Doc. simples006 - "Idem de 11 de Setembro de 1839 acerca de representação do Reitor da freguezia de S. Martinho da Gandara sobre queixa da Junta de Parochia da sua freguezia"
- Doc. simples007 - "Idem de 11 de Dezembro de 1839 acerca de requerimento de Antonio Correia de Figueiredo e outros sobre subsistirem como anteriormente as attribuiçoens das Confrarias do Subsino"
- Doc. simples008 - "Idem de 23 de Março acerca de requerimento dos Pescadores do Porto do Geito Velho na margem do Rio Minho sobre queixa de lhe ser exigido por particulares o quarto de todo o peixe que pescão"
- Doc. simples009 - "Idem de 1 de Março de 1839 sobre requerimento e mais papeis, em que José Caetano, Subdito Hespanhol, se queixa de haver sido indevidamente colectado na quantia de quatorze mil e quatro centos reis pela Junta de Parochia de S. Miguel d'Alfama"
- Doc. simples010 - "Idem de 21 de Março de 1839 sobre representação dos Contratadores das Saboarias, queixando-se da Camara de Vianna, e Concelho de Destricto lhes não guardarem os privilegios, izemptando os seus Empregados de«o Jury Especial"
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