collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
03 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fasenda e Thesouro Nacional tendo seu principio no 1º de Janeiro de 1837 até"
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Pièce143 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1837 acerca de duas representações do Director da Alfandega de Vianna do Minho, em dois do corrente mez, queixando-se do procedimento que o Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito daquelle Julgado tem tido como representante, por ouccasião das averiguações a que mandou proceder sobre as irregularidades encontradas nos Livros da dita Alfandega, em todo o tempo que Domingos Mendes Ribeiro servio o officio de Director daquella casa Fiscal"
Pièce144 - "Idem de 8 de Fevereiro de 1837 acerca da Fiança apresentada por Charles Cochrane relativamente ao acontecimento que houve entre elle e o Barão de Wiederhold, Chefe da primeira Repartiçam da Segunda Direcçam do Ministerio da Guerra"
Pièce145 - "Idem de 6 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Francisco Fortunato de Oliveira de Carvalho, pede Confirmação da Legitimação constante da Escriptura junta"
Pièce146 - "Idem de 9 de Fevereiro de 1837 acerca do requerimento do Padre José da Fonseca Ozorio, pede confirmação de perfilhação constante da Escriptura junta"
Pièce147 - "Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Victorino José da Silva Rodovalho, pede Confirmação da Legitimação constante da Escriptura Junta"
Pièce148 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1837 sobre a representação e documentos a que se refere o Juiz de Paz da Freguezia de S. José, Antonio Feleciano de Araujo desta Cidade de Lisboa relativa a duvida em que se acha de poder ou não, no caso de que trata nomear outro Escrivão"
Pièce149 - "Idem de 24 de Janeirosobre o Officio que o ex Governador Cevil de Vizeu dirigio por este Ministerio, na data de 13 de Agosto do anno passado, perguntando o que deve praticar-se para se vereficar o pagamento de quatro mil oitocentos reis de premio promettido, segundo a Portaria de 26 de Setembro de 1810 a quem Capturar qualquer dezertor"
Pièce150 - "Idem de 27 de Janeiro de 1837 sobre o requerimento de Maria Antonis Fernandes, pede se lhe conceda Previlegio exclusivo para huma Fabrica de branqueação de panos Crús"
Pièce151 - "Idem de 30 de Janeiro de 1837 sobre o Officio original do Administrador Geral do Destrito de Angra pede se lhe declare, se podem ou não os Administradores Geraes Suspender do exercicio de suas funções os Juizes de Paz nos Casos em que similhante procedimento se torne indispensavel, ou se em taes casos a suspensão se deve limitar ás funções orfanologicas, ou também ás demais que lhes competem como Empregados Judiciarios"
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Rapports

"Idem de 11 de Fevereiro de 1837 sobre o requerimento de Victorino José da Silva Rodovalho, pede Confirmação da Legitimação constante da Escriptura Junta"